Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2018