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  Decreto 1.257/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A FAIXA DE RENDA FAMILIAR PARA CLASSIFICAÇÃO E INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S NO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2018

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