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  Decreto 603/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 028, DE 04/01/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2017

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Decreto28/2016 04/01/2016MENCIONA
Decreto28/2016 04/01/2016ALTERAinciso II do Art. 6º

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