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  Lei Complementar 48/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 15-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2017

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Lei Complementar25/2013 19/09/2013ALTERAinciso II do Art. 115-B

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