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  Lei Complementar 30/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA E PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL - PPA E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2009 25/08/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.223/2024 23/07/2024MENCIONAart. 3º
Lei4.147/2023 24/07/2023MENCIONAart. 3º
Lei4.063/2022 13/07/2022MENCIONAArt. 3º
Lei3.980/2021 15/07/2021MENCIONAArt. 3º
Lei3.932/2020 15/07/2020MENCIONAArt. 3º
Lei3.856/2019 18/07/2019MENCIONAArt. 3º
Lei3.773/2018 11/10/2018MENCIONA
Lei3.766/2018 24/08/2018MENCIONAArt. 3º
Lei3.664/2017 14/06/2017MENCIONAArtigo 3º

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