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  Lei Complementar 29/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2015

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Lei Complementar25/2013 19/09/2013REVOGAincisos XI, XXIII e XXV do Art. 3º; inciso IV do Art. 17; Art. 21; incisos do Art. 22; inciso VI do Art. 47 e §§ 1º e 2º do Artigo 59
Lei Complementar25/2013 19/09/2013INCLUI§ 4º ao Artigo 11; Artigos 63-A e 63-B e § 2º ao Artigo 69
Lei Complementar25/2013 19/09/2013ALTERAincisos VII, X e XVII do Art. 3º; inciso XVII do Art. 6º; § 1º do Art. 11, inciso X do Art. 14, inciso III do Art. 16; Art. 22; Art. 26; Art. 28; Art. 33; Título II e Capítulo I; Art. 43; Art. 58; Art. 59; Parágrafo Único do Artigo 69 e Anexo II

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