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  Lei 3.490/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, REVOGA A LEI Nº 3.217 DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/04/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.217/2012 13/09/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei1.960/1997 29/04/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.115/2023 29/03/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei3.939/2020 30/09/2020ALTERAArt. 10

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