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  Lei 3.553/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGA DE PROCURADOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/12/2015

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Não possui

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Lei3.834/2019 23/05/2019REVOGA TOTALMENTE

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