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  Lei 3.454/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E CICLOMOTORES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto962/2023 05/07/2023MENCIONAart. 1º; art. 5º
Decreto77/2019 23/01/2019MENCIONAART. 1°; ART. 5°
Decreto77/2019 23/01/2019REGULAMENTA

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