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  Lei 3.388/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Da nova estrutura e Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN-L, e estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/02/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.803/2018 14/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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