Melhore sua busca

  Lei Complementar 21/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: NORMATIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONCERNENTE AOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 18, § 22-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.708/2022 21/12/2022MENCIONAArt. 5º e Art. 6º
Decreto1.394/2021 27/12/2021MENCIONAartigo 5º; Artigo 6º;
Decreto1.443/2019 30/12/2019MENCIONAart. 5° e 6°

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 LINHARES - ES. Todos os direitos reservados.