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  Decreto 12.462.013/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2013

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