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  Lei Complementar 17/2012

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2012

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Lei Complementar2.330/2002 19/12/2002ALTERAArtigo 113

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