Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LINHARES - SAAE - E REVOGA A LEI Nº 3.115, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.115/2011 14/10/2011REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.316/2013 11/06/2013REVOGA TOTALMENTE

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Legislação