Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM OS MUNICÍPIOS DE ARACRUZ, JOÃO MEIVA, COLATINA, MARILÂNDIA, GOVERNADOR LINDENBERG, RIO BANANAL, SOORETAMA, JAGUARÉ E SÃO MATEUS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 28/06/2011