Ementa: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORRES DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do artigo 16

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