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  Lei 3.009/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS, 2º E 3º DA LEI Nº 2.174, DE 30/08/2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.192/2000 29/12/2000REVOGAo artigo 1º.
Lei2.174/2000 30/08/2000ALTERAos artigos 2º e 3º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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