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  Lei Complementar 06/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/09/2010

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Lei Complementar25/2013 19/09/2013MENCIONA
Lei Complementar25/2013 19/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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