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  Lei Complementar 05/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E 60, E ACRESCENTA O ARTIGO 28-A A LEI Nº 1.347/90 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2010

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