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  Lei 2.810/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SEPARAÇÃO AMBIENTAL EM RECINTOS PÚBLICOS FECHADOS PARA UTILIZAÇÃO PELOS FUMANTES E NÃO FUMANTES, BEM COMO SOBRE OS AMBIENTES ONDE É PROIBIDA A PRÁTICA DO TABAGISMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2008

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