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  Lei 2.749/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.339/1989 22/12/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei1.212/1988 17/10/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei2.284/2002 03/05/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.276/2013 27/02/2013ALTERAIncisos I e II, artigo 2º
Lei2.766/2008 18/04/2008INCLUIparágrafo único ao artigo 4º

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