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  Lei 2.743/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PERMUTAR ÁREA DE TERRAS NO BAIRRO TRÊS BARRAS – LINHARES – ES E PROCEDER DOAÇÃO AO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2007

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