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  Lei 2.742/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 2628, DE 04 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.628/2006 04/07/2006ALTERAartigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.203/2012 29/06/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei2.841/2009 19/05/2009ALTERAartigo 1º

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