Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO E/OU AUXÍLIO AO CENTRO LINHARENSE DE AMIGOS DO MENOR - CLAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.692/2007 02/05/2007REVOGA TOTALMENTE

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Legislação