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  Lei 2.188/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº.1619/92 DE 27/05/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2000

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Lei1.619/1992 27/05/1992REVOGA TOTALMENTE

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