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  Lei 2.184/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O SERVIÇO AUTÔ­NOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, OS BENS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS DA PREFEITURA E DÁ OU­TRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2000

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