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  Lei 2.142/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.866/2009 17/07/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei2.485/2005 06/09/2005REVOGA TOTALMENTE

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