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  Lei 1.940/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA CONS­TRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE LINHARES-ES., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1996

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Lei1.957/1997 26/03/1997MENCIONA

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