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  Lei 1.884/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO EXTRA­ORDINÁRIA, POR PROCEDI­MENTO CIRÚRGICO E DÁ OU­TRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.523/2005 19/10/2005REVOGA TOTALMENTE

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