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  Lei 1.818/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA NA LOCALIDADE DE CÓRREGO ALEGRE NESTE MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE E QUADRA ESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1994

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