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  Lei 1.814/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1763/93 DE 20/12/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1994

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Lei1.763/1993 20/12/1993ALTERAtabelas I e II

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