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  Lei 1.763/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTEBELECE DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISCIPLINARES DE NATUREZA FISCAL”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.343/1989 12/12/1989MENCIONA§§ 1º e 2º do artigo 4º; inciso VII do artigo 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.662/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei2.009/1997 05/12/1997ALTERAtabela I a que se refere o § 4º; anexo II a que se refere o § 2º
Lei1.814/1994 24/11/1994ALTERAtabelas I e II

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