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  Lei 1.756/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ART. 8º., E INCISO I DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 1437/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1993

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Lei1.437/1990 30/11/1990ALTERAartigo 8º e seu inciso I

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