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  Lei 1.701/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.113/1986 11/03/1986REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.764/1993 20/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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