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  Lei 1.563/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.343/1989 12/12/1989MENCIONAartigo 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.662/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei2.055/1998 19/08/1998REVOGA TOTALMENTE

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