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  Lei 1.454/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.662/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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