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  Lei 1.453/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº1343 DE 27/12/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.662/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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