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  Lei 1.350/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: “CONCEDE INCENTIVO FISCAL A EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.866/2009 17/07/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei2.662/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei2.485/2005 06/09/2005REVOGA TOTALMENTE

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