Ementa: “FIXA ALÍQUOTAS DA LISTA DE SERVIÇOS (ISS), CRIADA ATRAVÉS DA LEI Nº. 1.196/87, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.196/1987 30/12/1987MENCIONAArtigo 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação