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  Lei 1.193/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1190/87, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1987

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Lei1.190/1987 04/12/1987ALTERAartigo 1º

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