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  Lei 1.192/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DE ITENS, LETRAS E NÚMEROS, DA LEI Nº 1.142/86, DE 21/10/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1987

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Lei1.142/1986 21/09/1986ALTERAletras "a" e "d" do item 07, letra "a" do item 12 da tabela VII, do artigo 169; item IV número 19 da tabela III do artigo 144;

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