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  Lei 1.163/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/05/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.401/2003 10/12/2003REVOGA TOTALMENTEprorroga a vigencia
Lei1.728/1993 03/08/1993REVOGA TOTALMENTE

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