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  Lei 1.149/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.146/86, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1986

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Lei1.146/1986 11/11/1986ALTERAartigo 1º

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