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  Lei 1.102/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DAR BAIXA NO BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO DE 1.985, DA CONTA-PAGAMENTO DE PESSOAL – RESPONSABILIDADE DO PREFEITO.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1985

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