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  Lei 1.059/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: "COMPLEMENTA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MEIA PASSAGEM CONTIDA NO ARTIGO 1º., DA LEI Nº 140/80".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1984

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Lei3.838/2019 28/05/2019ALTERAArt. 3º

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