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  Lei 1.010/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E QUAISQUER OUTRAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA COM A MUNICIPALIDADE".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/1983

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