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  Lei 949/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/11/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei959/1981 16/12/1981REVOGA TOTALMENTE

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