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  Lei 920/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DO BANESTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/05/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.054/1998 19/08/1998REVOGA TOTALMENTE

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