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  Lei 869/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTABELECE O HORÁRIO DE COMÉRCIO DE FARMÁCIAS NA CIDADE DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.210/2012 02/08/2012REVOGA TOTALMENTE

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