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  Lei 849/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS, INCLUINDO-SE TODOS OS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, COMO TAMBÉM AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1979

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